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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6816Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 334-2022 - CRES2 - Oceanair_srp.pdf Restricted Access | 318.9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2023-11-14T13:34:02Z | - |
| dc.date.available | 2023-11-14T13:34:02Z | - |
| dc.date.issued | 2022-02-21 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6816 | - |
| dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMBARQUE DE PASSAGEIROS ANTES DA CONCLUSÃO DA LIMPEZA DA AERONAVE. REINCIDÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. A empresa autorizou o embarque de passageiro antes da conclusão da limpeza e desinfecção da aeronave. Artigo 32 da RDC 2/2003. Inciso XXIII Artigo 10 da Lei nº. 6437/1977. 2. A irregularidade descrita pela autoridade sanitária goza de presunção “juris tantum” de veracidade. 3. Empresa em processo de Recuperação Judicial. Necessidade de consideração de sua real capacidade econômica. CONHECER DO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO, minorando-se a penalidade de multa aplicada ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em razão de reincidência. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 334/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 7 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 06/2017 – CVPAF/GO | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0276498/19-9 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 09/2022 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Embarque de passageiros | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Limpeza e desinfecção da aeronave não concluídas | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Recuperação Judicial | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Minoração da multa | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25756.387492/2017-36 | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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