Voto n. 337/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO. LAUDO DE INSATISFATÓRIO. REINCIDÊNCIA. ANÁLISE 1. Relatório de Ensaios insatisfatórios para a água ofertada no Aeroporto. Inciso II Artigo 7o e Alínea “c” Inciso I Artigo 27 da RDC 91/2016. Artigos 2o, 3o, 4o, 13, 24, 26, 27, 34 e 42 da Portaria no.2.914/2011. Inciso XXXIII Artigo 10 da Lei no. 6437/1977. 2. Efeito suspensivo. §2o Artigo 15 da Lei no.9.782/1999. 3. Tipificação equivocada da não é vício passível de macular a validade do AIS lavrado. 4. O cumprimento de Notificação para correção das irregularidades, não é capaz de afastar a infração sanitária. 5. No Direito Sanitário o dolo ou a culpa não é pressuposto necessário para a aplicação de sanção ad minist rat iva. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada ao valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), dobrada para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em razão de reincidência, acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor da multa.