Voto n. 342/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. SANITIZAÇÃO. ALIMENTOS. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. A solução utilizada na sanitização das verduras encontrava-se em concentração abaixo da preconizada pelo fabricante para tal finalidade. Itens 4.2.5 e 4.8.19 da RDC 216/2004. Inciso XXXII Artigo 10 da Lei nº. 6437/1977. 2. O processo de sanitização em desconformidade não estava sendo realizado no momento da inspeção sanitária. 3. A empresa foi autuada pela descrição por seu funcionário de como seria realizado o processo de sanitização. 4. Apenas a descrição do procedimento da sanitização não é capaz de comprovar a sanitização das verduras em desacordo com o preconizado pelo fabricante do saneante. 5. Caberia uma atuação orientativa da Anvisa, mas não a autuação. 6. Arquivamento do processo por insubsistência do auto de infração. CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO.