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Voto 746-2022 - CRES2 - APPA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-14T13:52:12Z-
dc.date.available2023-11-14T13:52:12Z-
dc.date.issued2022-04-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6878-
dc.description.abstractADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. ÁREA SOB SUA RESPONSABILIDADE. SUPERVISÃO OBRIGATÓRIA. INFRAÇÃO SANITÁRIA CONFIGURADA. Compete à administração portuária supervisionar todas as atividades de prestação de serviços que ocorram nas áreas sob sua responsabilidade nos termos do art. 109 da Resolução RDC nº 72/2009. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 746/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 653827/10-4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25743.497559/2010-14pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0799982/13-8 e 0885848/13-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 16/2022pt_BR
dc.subject.keywordAdministração portuáriapt_BR
dc.subject.keywordPrestação de serviçopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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