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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6880| Título: | Voto n. 83/2022/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO APROVAÇÃO REQUERIDA ALTERAÇÃO INCLUSÃO DE COMPONENTE/ACESSÓRIO EM SISTEMA. Impossibilidade de sobreposição de pedidos com código de assunto diverso sem que fosse gerada Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) conforme prevê a parágrafo1º do art. 4º e o art. 5º da RDC nº 340/2020 e a IN nº 61/2020. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.577139/2015-89 Número do expediente do recurso: 3878906/21-8 SJO 09/2022 |
| Palavra Chave: | Material ortopedia Sobreposição de pedidos Alteração de informações |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 83-2022-CRES3-BONE SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS EIRELI-4160446205.pdf Restricted Access | 115.25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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