Voto n. 85/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6882

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Voto 85-2022-CRES3-HIGICLEAN PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.pdf Restricted Access		122.66 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-11-14T15:19:30Z	-
dc.date.available	2023-11-14T15:19:30Z	-
dc.date.issued	2022-03-30	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6882	-
dc.description.abstract	REGISTRO DE PRODUTO SANEANTE.INDEFERIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DE NOVA DOCUMENTAÇÃO EM SEDE RECURSAL O descumprimento de notificação de exigência enseja o indeferimento do pleito. RDC nº 204/2005 e RDC nº 266/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 85/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	3 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.895854/2021-42	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 3942315211	pt_BR
dc.description.additional	SJO 09/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	REGISTRO DE PRODUTOS	pt_BR
dc.subject.keyword	Não cumprimento de exigência técnica	pt_BR
dc.subject.keyword	Impossibilidade de juntada documento na fase recursal	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

Mostrar registro simples do item