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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6883| Título: | Voto n. 86/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | NÃO ANUÊNCIA DA PETIÇÃO – NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE II. APRESENTAÇÃO INDEVIDA DE FORMULÁRIO DE MATERIAIS MÉDICOS. INDEVIDAMENTE NO LUGAR DO FORMULÁRIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS A apresentação do formulário de materiais médicos em lugar do formulário de equipamentos médicos enseja a não anuência da notificação. § 2º do art. 4º da RDC nº 40/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.311644/2021-12 Número do expediente do recurso: 3976971/21-9 SJO 09/2022 |
| Palavra Chave: | Notificação de dispositivo médico Equipamento Formulário incorreto Insuficiência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 86-2022-CRES3-NSK NAKANISHI AMERICA LATINA LTDA.pdf Restricted Access | 127.76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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