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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6886
Título: | Voto n. 08/2022/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
Ano de publicação: | 2022 |
Resumo: | CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PERDA DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL. A falta de manutenção das condições de habilitação e qualificação previstas em edital enseja a rescisão unilateral do contrato administrativo. Art. 78, I, e art. 79, I, da Lei nº 8.666/1993. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25759.902018/2022-20 Número do expediente do recurso: SEI 1765575 SJO 09/2022 |
Palavra Chave: | Pregão eletrônico Condições de habilitação e qualificação Rescisão unilateral |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto 08-2022-CPROC-Liderança Limpeza e Conservação.pdf Restricted Access | 132.29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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