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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6887| Título: | Voto n. 09/2022/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS. PROGRAMA DE IDIOMAS. RESSARCIMENTO. ENVIO DE FORMULÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. A solicitação de ressarcimento do Programas de Idiomas da ANVISA deve observar o prazo previsto em norma. Art. 21 da Portaria nº 880/2018. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25752.924643/2021-10 Número do expediente do recurso: SEI nº 1767798 SJO 09/2022 |
| Palavra Chave: | Desenvolvimento de pessoas Programa de idiomas Envio de formulário Descumprimento de prazo |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 09-2022-CPROC-Vânia Regina Camara.pdf Restricted Access | 109.33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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