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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6896Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 293-2022 - CRES2- Infraero- rmfp.pdf Restricted Access | 127.43 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2023-11-14T15:22:02Z | - |
| dc.date.available | 2023-11-14T15:22:02Z | - |
| dc.date.issued | 2022-03-09 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6896 | - |
| dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA ADMINISTRADORA AEROPORTUÁRIA. AUTUAÇÃO POR MANTER AS ÁREAS DESTINADAS AO ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, BEM COMO OS SEUS ACESSOS, INCLUINDO CORREDORES E ELEVADORES EM CONDIÇÕES HIGIÊNICO SANITÁRIAS INSATISFATÓRIAS. A inobservância de Boas Práticas Sanitárias no Gerenciamento de Resíduos Sólidos nas áreas de armazenamento temporário, bem como os seus acessos, incluindo corredores e elevadores configura infração sanitária. Artigo 71 da Resolução - RDC 02/2003 c/c arts. 4º e 62 da Resolução - RDC 56/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR TOTAL DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) FACE À REINCIDÊNCIA. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 293/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 2 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0813383/12-2 - PA-Rio de Janeiro Galeão | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25752.567962/2012-02 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 2358707/16-5 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 10/2022 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Boas Práticas do Gerenciamento de Resíduos Sólidos | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Armazenamento temporário | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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