Voto n. 294/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS. AUTUAÇÃO POR IMPORTAR OS ALIMENTOS COCOA HOT CHOCOLAT E WIGHT LOSS DRIED PLUM QUE POSSUEM EM SUA COMPOSIÇÃO INGREDIENTES QUE NÃO POSSUEM HISTÓRICO DE USO EM ALIMENTOS E FORAM CLASSIFICADOS PELO IMPORTADOR COMO REDUTORES DE PESO, SENDO QUE ALIMENTOS PARA CONTROLE DE PESO SÃO REGULAMENTADOS PELA PORTARIA SVS/MS N° 30/98, E OS PRODUTOS NÃO ATENDEM A ESSA LEGISLAÇÃO. IMPORTAR O PRODUTO GREEN COFFEE 800 CONSIDERADO MEDICAMENTO, E NÃO ALIMENTO COMO FOI CLASSIFICADO PELO IMPORTADOR. OS TRES PRODUTOS SÃO PASSÍVEIS DE REGISTRO E A EMPRESA NECESSITA DE AFE PARA IMPORTAR MEDICAMENTOS. Importar produtos sem registro e realizar atividade de importação, sem obter a Autorização de Funcionamento de Empresa, configura infração sanitária. DECRETO 8.077/15 ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO. CONHECER DO RECURSO E DE OFÍCIO DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO EM EPÍGRAFE, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO.