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Voto 300-2022 -CRES2 - Drogaria Andrade Neves Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-14T15:23:07Z-
dc.date.available2023-11-14T15:23:07Z-
dc.date.issued2022-03-11-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6902-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. DROGARIA. AUTUAÇÃO POR FRACIONAR MEDICAMENTO SUJEITO À PRESCRIÇÃO MÉDICA; MANTER EM DEPÓSITO MEDICAMENTOS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL DA PORTARIA 344/98 SEM SEGREGAÇÃO E SEM ESCRITURAÇÃO; EXPOR À VENDA MEDICAMENTO COM DATA DE VALIDADE EXPIRADA E MANTER EM DEPÓSITO MEDICAMENTO "AMOSTRA GRÁTIS". O fracionamento de medicamento sujeito à prescrição médica; a manutenção de medicamentos sujeitos ao controle especial da Portaria 344/98, sem segregação e sem escrituração; a exposição à venda medicamento com data de validade expirada e de medicamento "amostra grátis" configuram infrações sanitárias. RESOLUÇÃO RDC Nº 080/26, ARTIGOS 15 E 20; RESOLUÇÃO RDC Nº 044/09, ARTIGO 48; LEI N°. 11.343/06, ARTIGOS 33 E 66; PORTARIA N°. 344/98, ARTIGO 67; RESOLUÇÃO RDC N°. 027/07, O ART. 10, CAPUT E §3º; LEI N°. 6.360/76, ARTIGO 67, INCISO III; LEI N°. 8.137/90, ARTIGO 7º. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR TOTAL DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 300/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 10-0097/2013 - GFIMPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.588215/2013-89pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0791767/17-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 10/2022pt_BR
dc.subject.keywordFracionamentopt_BR
dc.subject.keywordMedicamento sujeito a controle especialpt_BR
dc.subject.keywordAmostra grátispt_BR
dc.subject.keywordMedicamento vencidopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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