Voto n. 301/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. ADMINISTRADORA PORTUÁRIA. AUTUAÇÃO PELA CONSTATAÇÃO, NA ÁREA PORTUÁRIA, DE GRANDE QUANTIDADE DE POMBOS, RATOS, FEZES DE POMBOS, CARCAÇAS DE RATOS E DE POMBOS, VÁRIAS TOCAS DE ROEDORES E ACÚMULO DE ÁGUA NOS PRODUTOS ARMAZENADOS, CONTRIBUINDO PARA PROLIFERAÇÃO DE VETORES TRANSMISSORES DE DOENÇAS. Durante inspeção de rotina na faixa portuária, constatamos que o armazém 13 /faixa estava em condições higiênico-sanitárias insatisfatória com presença de grande quantidade de pombos, ratos, fezes de pombos, carcaças de ratos e pombos, várias tocas de roedores, acúmulo de água com grãos podres exalando odor desagradável, que configuram infrações sanitárias (RDC Nº 72/2009, ARTIGO 104). CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), DOBRADA, TODAVIA, PARA R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS), EM FACE DA REINCIDÊNCIA.