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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6903
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 301-2022- CRES2- Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina- rmfp.pdf Restricted Access | 126.63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-14T15:23:19Z | - |
dc.date.available | 2023-11-14T15:23:19Z | - |
dc.date.issued | 2022-03-25 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6903 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. ADMINISTRADORA PORTUÁRIA. AUTUAÇÃO PELA CONSTATAÇÃO, NA ÁREA PORTUÁRIA, DE GRANDE QUANTIDADE DE POMBOS, RATOS, FEZES DE POMBOS, CARCAÇAS DE RATOS E DE POMBOS, VÁRIAS TOCAS DE ROEDORES E ACÚMULO DE ÁGUA NOS PRODUTOS ARMAZENADOS, CONTRIBUINDO PARA PROLIFERAÇÃO DE VETORES TRANSMISSORES DE DOENÇAS. Durante inspeção de rotina na faixa portuária, constatamos que o armazém 13 /faixa estava em condições higiênico-sanitárias insatisfatória com presença de grande quantidade de pombos, ratos, fezes de pombos, carcaças de ratos e pombos, várias tocas de roedores, acúmulo de água com grãos podres exalando odor desagradável, que configuram infrações sanitárias (RDC Nº 72/2009, ARTIGO 104). CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), DOBRADA, TODAVIA, PARA R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS), EM FACE DA REINCIDÊNCIA. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 301/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 2 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0911318/13-5 - CVPAF-PR | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25743.636742/2013-24 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 2641030/16-3 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 10/2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Administração portuária | pt_BR |
dc.subject.keyword | Presença de vetores | pt_BR |
dc.subject.keyword | Condições higiênico-sanitárias insatisfatórias | pt_BR |
dc.subject.keyword | Reincidência | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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