Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6903
Título: | Voto n. 301/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2022 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. ADMINISTRADORA PORTUÁRIA. AUTUAÇÃO PELA CONSTATAÇÃO, NA ÁREA PORTUÁRIA, DE GRANDE QUANTIDADE DE POMBOS, RATOS, FEZES DE POMBOS, CARCAÇAS DE RATOS E DE POMBOS, VÁRIAS TOCAS DE ROEDORES E ACÚMULO DE ÁGUA NOS PRODUTOS ARMAZENADOS, CONTRIBUINDO PARA PROLIFERAÇÃO DE VETORES TRANSMISSORES DE DOENÇAS. Durante inspeção de rotina na faixa portuária, constatamos que o armazém 13 /faixa estava em condições higiênico-sanitárias insatisfatória com presença de grande quantidade de pombos, ratos, fezes de pombos, carcaças de ratos e pombos, várias tocas de roedores, acúmulo de água com grãos podres exalando odor desagradável, que configuram infrações sanitárias (RDC Nº 72/2009, ARTIGO 104). CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), DOBRADA, TODAVIA, PARA R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS), EM FACE DA REINCIDÊNCIA. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0911318/13-5 - CVPAF-PR Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25743.636742/2013-24 Número do expediente do recurso: 2641030/16-3 SJO 10/2022 |
Palavra Chave: | Administração portuária Presença de vetores Condições higiênico-sanitárias insatisfatórias Reincidência |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Voto 301-2022- CRES2- Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina- rmfp.pdf Restricted Access | 126.63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.