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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6904| Título: | Voto n. 302/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. AUTUAÇÃO PELO ACONDICIONAMENTO INADEQUADO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS RETIRADOS DOS SANITÁRIOS DAS AERONAVES DO GRUPO "A" (INFECTANTES) CONJUNTAMENTE COM OS RESÍDUOS DO GRUPO "D"; RESÍDUOS COLETADOS DOS SANITÁRIOS DISPOSTOS NO PISO DA ESCADA DE ACESSO DOS PASSAGEIROS; E VEÍCULO COLETOR COM RESÍDUOS SÓLIDOS ACIMA DE SUA CAPACIDADE. O acondicionamento e segregação inadequados de resíduos sólidos configuram infração sanitária. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2008, ARTIGOS 4º, 8º, 12, 13, 18, 22, 23 e 83. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A PENALIDADE DE MULTA AO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 02/2016-3130340 - PA-CUIABA-MT Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.512370/2016-10 Número do expediente do recurso: 0151218/19-8 SJO 10/2022 |
| Palavra Chave: | Gerenciamento de resíduos sólidos Acondicionamento inadequado Segregação inadequada |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 302-2022 - CRES2- Leandro Pessi @ Cia Ltda..pdf Restricted Access | 129.44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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