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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6905| Título: | Voto n. 303/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | MEDIDA PREVENTIVA. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA. APREENSÃO, INUTILIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO, PROPAGANDA E USO DE PRODUTO IRREGULAR. MEDICAMENTOS. Recurso administrativo interposto por pessoa não legitimada (desacordo com o art. 63º, inciso III, da Lei nº 9.784/1999). NÃO CONHECER DO RECURSO POR ILEGITIMIDADE. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.896391/2020-55 Número do expediente do recurso: 3962574/20-5 SJO 10/2022 |
| Palavra Chave: | Fiscalização sanitária Ilegitimidade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 303 -2022-CRES2 -Laboratório Gileade Lab. Ltda. rmfp-csrs.pdf Restricted Access | 2.85 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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