Voto n. 351/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO EM ÁREA PORTUÁRIA. AUTUAÇÃO PELA CONSTATAÇÃO, NA ÁREA PORTUÁRIA, DE CAÇAMBAS COLETORAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS ABERTAS COM GRANDE QUANTIDADE DE COPOS DESCARTÁVEIS, MATÉRIA ORGÂNICA, LIXOS DE SANITÁRIOS E OUTROS, CONTRIBUINDO PARA PROLIFERAÇÃO DE VETORES TRANSMISSORES DE DOENÇAS. A constatação, na área portuária, de caçambas coletoras de resíduos sólidos abertas com grande quantidade de copos descartáveis, matéria orgânica, lixos de sanitários e outros, contribuindo para proliferação de vetores transmissores de doenças demonstra falha nas boas práticas de gerenciamento de resíduos sólidos e configura infração sanitária. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/08, ARTIGOS 4º e 8º. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA.