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Voto nº 353-2022 - CRES2 - Votorantim.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-17T10:28:02Z-
dc.date.available2023-11-17T10:28:02Z-
dc.date.issued2022-03-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6985-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. CONTRATAR EMPRESA SEM AFE. Empresa viola disposição da Resolução - RDC nº 72, de 29 de dezembro de 2009, ao descumprir notificação. A contratação de empresa sem AFE enseja a responsabilização da contratante com fundamento no art. 3º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, tendo em vista a responsabilidade concorrente. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A PENALIDADE DE MULTA AO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 353/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 00013/2013 - PP-BARRA DOS COQUEIROS-SEpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25765.532282/2013-44pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2119340/16-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 11/2022pt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordContratação de empresapt_BR
dc.subject.keywordMinoração da multapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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