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Voto nº 352-2022 - CRES2 - TAM.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-17T10:28:19Z-
dc.date.available2023-11-17T10:28:19Z-
dc.date.issued2022-03-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6986-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA AÉREA. AUTUAÇÃO POR NÃO COMUNICAR DE MODO IMEDIATO, À AUTORIDADE SANITÁRIA DO AEROPORTO DE DESTINO, A OCORRÊNCIA DE EVENTO DE SAÚDE A BORDO DE AERONAVE. A não comunicação imediata de ocorrência de evento de saúde a bordo de aeronave à autoridade sanitária configura infração sanitária. RESOLUÇÃO RDC Nº 21/2008, ARTIGO 5º. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 352/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 02/2013 - PA-Rio de Janeiro - Galeão-RJpt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2659492/16-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 11/2022pt_BR
dc.subject.keywordComunicação imediatapt_BR
dc.subject.keywordEvento de saúde a bordopt_BR
dc.subject.keywordEmpresa aéreapt_BR
dc.subject.keywordReincidênciapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25752.032914/2013-43-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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