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Voto 390-2022 - Labra Regenera Com. e Ind. de Nutrimentos Saudáveis - EHSG.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-17T10:37:41Z-
dc.date.available2023-11-17T10:37:41Z-
dc.date.issued2022-04-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6996-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. INGREDIENTES NÃO AUTORIZADOS. CHÁS. ESPECIARIAS. 1. A regularidade de importação de chás depende do elenco de todos os ingredientes nas listas de espécies permitidas da RDC nº 267/2005. 2. Em caso da presença de especiarias nos chás sob importação, todas as espécies também devem estar elencadas na lista da RDC nº 276/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 390/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.519104/2021-77pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2878812/21-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 12/2022pt_BR
dc.subject.keywordALIMENTOpt_BR
dc.subject.keywordCháspt_BR
dc.subject.keywordEspeciariaspt_BR
dc.subject.keywordIngredientes não autorizadospt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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