Voto n. 461/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-11-17T10:45:33Z	-
dc.date.available	2023-11-17T10:45:33Z	-
dc.date.issued	2022-04-01	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7011	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA COMERCIANTE DE ALIMENTOS. AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS DE BOAS PRÁTICAS PARA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO. Não cumprir exigências na capacitação das funcionárias em curso de boas práticas; não elaborar o Manual de Boas Práticas de Fabricação não registrar os procedimentos de higienização realizados; não monitorar a temperatura de perecíveis durante a recepção e não apresentar comprovação de realização de curso de capacitação na área de alimentos, configura infração sanitária. ITENS 4.2.1; 4.6.8, 4.11.1, 4.12.2 DA RESOLUÇÃO - RDC Nº 216/2004 E ARTIGO 58; ARTIGO 65 ITEM IX; ARTIGO 66, ITEM VII DA RESOLUÇÃO - RDC Nº 02/2003. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A PENALIDADE DE MULTA AO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 461/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	3 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 06/2012-PA-Confins-MG	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 2470947/16-6	pt_BR
dc.description.additional	SJO 12/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	Boas práticas para serviços de alimentação	pt_BR
dc.subject.keyword	Múltiplas condutas	pt_BR
dc.subject.keyword	Microempresa	pt_BR
dc.subject.keyword	Reincidência	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25761.289822/2012-43	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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