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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7012| Título: | Voto n. 462/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. CERTIFICADO INTERNACIONAL DE CONTROLE SANITÁRIO DE BORDO (CCSB/CICSB) VENCIDO. O fato de a embarcação não estar atracada no momento da expiração da validade do Certificado não afasta a responsabilidade da autuada, uma vez que o pedido de renovação poderia ter acontecido na estada anterior. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de infração Sanitária (AIS): 026/2012 - PP-Rio de Janeiro-RJ Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25752.223869/2012-78 Número do expediente do recurso: 2558826/16-5 SJO 12/2022 |
| Palavra Chave: | Certificado Internacional de Controle Sanitário de Bordo vencido Embarcação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 462-2022 - CRES2 - Siem Offshore do Brasil.pdf Restricted Access | 121.58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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