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Voto 369-2022 - CRES2- Polyvalente Des. Hid. e San. Ltda- rmfp.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-17T10:46:12Z-
dc.date.available2023-11-17T10:46:12Z-
dc.date.issued2022-03-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7014-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO EM ÁREA PORTUÁRIA. AUTUAÇÃO POR REALIZAR ATIVIDADES RELACIONADAS A EFLUENTES SANITÁRIOS (LIMPA FOSSA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS) NO TCP — TERMINAL DE CONTAINERS DE PARANAGUÁ SEM AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE). A prestação de serviço de esgotamento e coleta de efluente sanitário, na área portuária, sem Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) configura infração sanitária. RESOLUÇÃO RDC Nº 345/2002, SEÇÃO I, CAPÍTULO II, ARTIGO 2º, Inciso VI. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A PENALIDADE DE MULTA AO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 369/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 670242112 - PP-Paranaguá-PRpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25743.752352/2011-45pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 470887/16-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 12/2022pt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordServiço de esgotamento e coleta de efluente sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordÁrea portuáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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