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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7014
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 369-2022 - CRES2- Polyvalente Des. Hid. e San. Ltda- rmfp.pdf Restricted Access | 115.36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-17T10:46:12Z | - |
dc.date.available | 2023-11-17T10:46:12Z | - |
dc.date.issued | 2022-03-23 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7014 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO EM ÁREA PORTUÁRIA. AUTUAÇÃO POR REALIZAR ATIVIDADES RELACIONADAS A EFLUENTES SANITÁRIOS (LIMPA FOSSA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS) NO TCP — TERMINAL DE CONTAINERS DE PARANAGUÁ SEM AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE). A prestação de serviço de esgotamento e coleta de efluente sanitário, na área portuária, sem Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) configura infração sanitária. RESOLUÇÃO RDC Nº 345/2002, SEÇÃO I, CAPÍTULO II, ARTIGO 2º, Inciso VI. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A PENALIDADE DE MULTA AO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 369/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 2 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 670242112 - PP-Paranaguá-PR | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25743.752352/2011-45 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 470887/16-3 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 12/2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Autorização de Funcionamento de Empresa | pt_BR |
dc.subject.keyword | Serviço de esgotamento e coleta de efluente sanitário | pt_BR |
dc.subject.keyword | Área portuária | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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