Voto n. 369/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 369/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação:	2022
Resumo:	RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO EM ÁREA PORTUÁRIA. AUTUAÇÃO POR REALIZAR ATIVIDADES RELACIONADAS A EFLUENTES SANITÁRIOS (LIMPA FOSSA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS) NO TCP — TERMINAL DE CONTAINERS DE PARANAGUÁ SEM AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE). A prestação de serviço de esgotamento e coleta de efluente sanitário, na área portuária, sem Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) configura infração sanitária. RESOLUÇÃO RDC Nº 345/2002, SEÇÃO I, CAPÍTULO II, ARTIGO 2º, Inciso VI. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A PENALIDADE DE MULTA AO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
Número do Processo:	[Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 670242112 - PP-Paranaguá-PR Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25743.752352/2011-45 Número do expediente do recurso: 470887/16-3 SJO 12/2022
Palavra Chave:	Autorização de Funcionamento de Empresa Serviço de esgotamento e coleta de efluente sanitário Área portuária
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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