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Voto 373 - 2022 - CRES2- Inframérica-rmfp.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-17T10:46:58Z-
dc.date.available2023-11-17T10:46:58Z-
dc.date.issued2022-03-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7017-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO. FALTA DE MANUTENÇÃO EM CANTEIRO DE OBRAS. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA DEVIDAMENTE MOTIVADA. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. Decisão inicial apresentou os argumentos para manutenção do AIS, rebatendo devidamente todas alegações apresentadas pela autuada em defesa. Ademais, foi demonstrada a reincidência da autuada. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, NO VALOR TOTAL DE 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 373/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0100470171 - PA-BRASILIA-DFpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.034327/2017-53pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0401892/19-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 12/2022pt_BR
dc.subject.keywordManutenção de canteiro de obraspt_BR
dc.subject.keywordConcessionária de aeroportopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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