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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-17T10:47:48Z-
dc.date.available2023-11-17T10:47:48Z-
dc.date.issued2022-03-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7019-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. TRANSPORTE DE PASSAGEIRA SEM PORTAR CERTIFICADO INTERNACIONAL DE VACINAÇÃO. EMPRESA FALIDA. NECESSIDADE DE ADEQUAR À CAPACIDADE ECONÔMICA DA AUTUADA. A falência justifica a redução da multa, não sendo razoável a sua simples equiparação às outras empresas de grande porte para fins de cominação da penalidade pecuniária. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A PENALIDADE DE MULTA AO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) EM FACE DA REINCIDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 376/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 548/2006pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.422887/2006-55pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2098417/16-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 12/2022pt_BR
dc.subject.keywordTransporte de passageiropt_BR
dc.subject.keywordCertificado internacional de vacinaçãopt_BR
dc.subject.keywordDecretação de falência da autuadapt_BR
dc.subject.keywordMinoração da multapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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