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Voto 377-2022 - CRES2- Pecém-CIPP rmfp.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-17T10:48:03Z-
dc.date.available2023-11-17T10:48:03Z-
dc.date.issued2022-03-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7020-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. AUTORIDADE PORTUÁRIA. IMPEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. Autuada impediu que a fiscalização ocorresse, não autorizando que os fiscais sanitários, devidamente identificados, ingressassem na área de armazenagem do porto (Art. 151, I, do Decreto nº 79.094/1977 e art. 109, V, da RDC nº 72/2009). CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA AO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), EM FACE DA REINCIDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 377/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2060470-01/2013-PP-Pecém-CEpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25763.015886/2013-69pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 509748/16-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 12/2022pt_BR
dc.subject.keywordAutoridade portuáriapt_BR
dc.subject.keywordImpedir fiscalização sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordReincidênciapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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