Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7028| Título: | Voto n. 114/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | NÃO ANUENCIA DE DISPOSITIVO MÉDICO. PRODUTO CANCELADO POR AUDITORIA INTERNA. INFORMAÇÕES CONFLITANTES. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. 1. Divergência de informações declaradas no formulário da petição e imagens enviadas gera o cancelamento conforme a RDC nº 40/2015 art. 11- A, § 1º. 2. Ausência do Certificação de Conformidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC). RDC nº 40/2015, art. 4º, III. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.763454/2021-79 Número do expediente do recurso: 4761901/21-7 SJO 12/2022 |
| Palavra Chave: | Material Cancelamento da notificação Auditoria interna Insuficiência de documentação Divergência de informações |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 114-2022-CRES3-FABINJECT INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI.pdf Restricted Access | 301.47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.