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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7029| Título: | Voto n. 115/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PRODUTO AUDITORIA INTERNA. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. AUSENCIA DE CERTIFICADO DE CONFORMIDADE. A não apresentação do Certificado de Conformidade gera o cancelamento de notificação de produto conforme preceitua o art 11-A da RDC nº 40/2015 e Anexo B da Portaria INMETRO Nº 200 de 29 de abril de 2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.677872/2021-44 Número do expediente do recurso: 4858037/21-5 SJO 12/2022 |
| Palavra Chave: | Material Cancelamento da notificação Auditoria interna Insuficiência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 115-2022-CRES3-BERITH.pdf Restricted Access | 146.03 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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