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Voto 067-2022-CRES1-ATIVUS FARMACÊUTICA LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-11-17T10:51:26Z-
dc.date.available2023-11-17T10:51:26Z-
dc.date.issued2022-04-04-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7037-
dc.description.abstractMEDICAMENTO FITOTERÁPICO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO. TECNOLOGIA FARMACÊUTICA.ESTUDO DE ESTABILIDADE. SEGURANÇA E EFICÁCIA. A ausência de documentos obrigatórios não apresentados no ato do registro, somados à não adequação do dossiê de registro em tempo hábil, estipulado em norma leva ao indeferimento da petição de registro de medicamento, conforme art. 67 da RDC nº 26/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 67/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical10 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351. 666064/2013-53pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1559996/16-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 13/2022pt_BR
dc.subject.keywordRegistro de medicamentopt_BR
dc.subject.keywordTecnologia farmacêuticapt_BR
dc.subject.keywordEstudo de estabilidadept_BR
dc.subject.keywordSegurança e eficáciapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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