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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7039| Título: | Voto n. 81/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | MEDICAMENTO SIMILAR. PETICIONAMENTO ELETRONICO. DECLARAÇÃO DE VÍNCULO. ADEQUAÇÃO À RDC Nº 31/2014. A ausência do protocolo de “Aditamento - adequação à medicamento clone” no prazo assinalado em Resolução enseja o indeferimento da petição cujo assunto seja “SIMILAR - Registro de Medicamento Similar, em conformidade com art. 2º da IN nº 06/2008” e do art. 23 da RDC nº 31/2014. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.103180/2014-04 Número do expediente do recurso: 0344689/15-1 SJO 13/2022 |
| Palavra Chave: | Peticionamento eletrônico Declaração de vínculo Medicamento clone Adequação à norma |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 081-2022-CRES1-GEOLAB.pdf Restricted Access | 313.53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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