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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7046| Título: | Voto n. 577/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE BOAS PRÁTICAS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. INFRAÇÃO CONFIGURADA. Documentos juntados ao processo comprovam a prática da infração sanitária pela autuada. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 261/2009 - PAVCP Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.514934/2009-77 Número do expediente do recurso: 0567388/12-7 e 2662311/16-1 SJO 13/2022 |
| Palavra Chave: | Boas práticas do gerenciamento de resíduos sólidos Reincidência |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 577-2022 - CRES2 - Swissport Brasil.pdf Restricted Access | 121.89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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