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Voto 269-2022 - CRES2 - BRASIL NUTRITION - TCE.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-17T14:03:56Z-
dc.date.available2023-11-17T14:03:56Z-
dc.date.issued2022-03-04-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7050-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA.PROPAGANDA. COSMÉTICOS. ATRIBUIÇÃO DE FINALIDADES E CARACTERÍSTICAS DISTINTAS DO REGISTRO INTERPRETAÇÃO. FALA, ERRO OU CONFUSÃO. NATUREZA. COMPOSIÇÃO. QUALIDADE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. MICROEMPRESA PRIMÁRIA. RISCO SANITÁRIO GRAVE. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE MANTER A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), ALÉM DA PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 269/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical12 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 001/2012 - GGPRO/ANVISApt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.041333/2012-61pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2192884/16-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 13/2022pt_BR
dc.subject.keywordPropaganda irregularpt_BR
dc.subject.keywordMicroempresapt_BR
dc.subject.keywordAtribuição de finalidades e características distintaspt_BR
dc.subject.keywordInterpretação falsa, erro ou confusãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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