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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7053| Título: | Voto n. 272/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTOS PARA SAÚDE. IMPORTAÇÃO. ARMAZENAGEM. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. BOAS PRÁTICAS. ENQUADRAMENTO LEGAL. AUTO DE INFRAÇÃO SUBSISTENTE. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5870 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 006 - CVPAF - RJ Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25752.386629/2013-74 Número do expediente do recurso: 0270792/17-6 SJO 13/2022 |
| Palavra Chave: | Produto para saúde IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ARMAZENAGEM Autorização de Funcionamento de Empresa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 272-2022 - CRES2 - SEPETIBA TECON - TCE.pdf Restricted Access | 520.75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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