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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5870| Título: | Voto n. 447/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Empresa autuada por comercializar o cosmético SABONETE INFANTIL – GLICERINA – MEL PRÓPOLIS – FOFO 90g com resultado insatisfatório nos ensaios de rotulagem e aspecto, conforme Laudo de Análise nº 2821.00/2007, emitido pela FUNED. Recurso intempestivo. Voto por NÃO CONHECER dos recursos por INTEMPESTIVIDADE, mantendo-se a penalidade de multa aplicada, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7053 |
| Número do Processo: | 25752.386629/2013-74 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4415626/22-0 ROP 22-2022 |
| Palavra Chave: | Produto para saúde Importação ARMAZENAGEM Autorização de Funcionamento de Empresa INFRAÇÃO SANITÁRIA |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 447_2022_Diretor-Presidente_Sepetiba Tecon S.A..pdf Restricted Access | 48.16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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