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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7056| Título: | Voto n. 275/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA IMPORTADORA. AUTUAÇÃO PELO EMBARQUE DE MERCADORIA ANTES DA AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. O embarque de mercadoria importada antes da autorização prévia da autoridade sanitária configura infração sanitária. RDC Nº 81/2008, PROCEDIMENTO 4, CAPÍTULO XXXIX, SEÇÃO VIII; E ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, CONVERTENDO A PENALIDADE DE MULTA EM ADVERTÊNCIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1080080-16/10 – CVPAF-ES Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25748.278034/2010-11 Número do expediente do recurso: 0959516/13-3 SJO 13/2022 |
| Palavra Chave: | Importadora Embarque de mercadoria Autorização prévia |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 275-2022 - CRES2 - COMMAR COMÉRCIO - TCE.pdf Restricted Access | 183.48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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