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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7057| Título: | Voto n. 276/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. RESÍDUOS SOLIDOS. DISPOSIÇÃO FINAL. MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ENQUADRAMENTO LEGAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 4.OOO,00 (QUATRO MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 14/13 - CVPAF - MS Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25749.208668/2013-54 Número do expediente do recurso: 0270987/17-2 SJO 13/2022 |
| Palavra Chave: | Disposição final de resíduos sólidos Recuperação judicial Minoração da multa Dosimetria da pena |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 276-2022 - CRES2 - OCEANAIR LINHAS - TCE.pdf Restricted Access | 344.27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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