Voto n. 278/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7059

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Voto 278-2022 - CRES2 - INFRAERO - TCE.pdf Restricted Access		304.04 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-11-17T14:05:27Z	-
dc.date.available	2023-11-17T14:05:27Z	-
dc.date.issued	2022-03-28	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7059	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. SANITÁRIOS. CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADORA AEROPORTUÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO SUBSISTENTE. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS).	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 278/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	8 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 13/2015 - PA - Porto Alegre - RD	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25751.367262.2015-98	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0766044/17-8	pt_BR
dc.description.additional	SJO 13/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	Condições higiênico-sanitárias insatisfatórias	pt_BR
dc.subject.keyword	Terceirização	pt_BR
dc.subject.keyword	Responsabilidade da administração aeroportuária	pt_BR
dc.subject.keyword	Gerenciamento de resíduos sólidos	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

Mostrar registro simples do item