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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7060
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 279-2022 - CRES2 - GLACI DE CÁSSIA - TCE.pdf Restricted Access | 235.69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-17T14:05:41Z | - |
dc.date.available | 2023-11-17T14:05:41Z | - |
dc.date.issued | 2022-03-17 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7060 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. COSMÉTICO. DESVIO DE ROTULAGEM. ESPECIFICAÇÃO MICROBIOLÓGICA. COMPOSIÇÃO. PORTE ECONÔMICO. AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSISTENTE. 1. Especificação microbiológica insatisfatória (patógenos); componente e composição não descritos em nomenclatura INCI; divergência entre o nome do produto impresso na rotulagem e o nome declarado no Formulário de Petição perante esta Agência configura infração sanitária. Anexo da Resolução – RES nº 481/1999; itens 1, 5, 7, 9, 2 do Anexo III, item 1 do Anexo VI da RDC nº 211/2005; Parágrafo 1º do artigo 148 do Decreto nº 7.904. de 5 de janeiro de 1977. 2. O porte econômico da empresa deve ser aferido quando da prolação do julgamento inicial. Parágrafo 3º do artigo 2º da Lei nº 6.437/1977. Nota Cons nº 25/2013/PFANVISA/PGF/AGU. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MILR EAIS). | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 279/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 6 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 052/2011/GFIMP/GGIMP | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.062513/2011-31 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 1549124/16-2 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 13/2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Rotulagem | pt_BR |
dc.subject.keyword | Especificação microbiológica | pt_BR |
dc.subject.keyword | Composição | pt_BR |
dc.subject.keyword | Porte econômico da empresa | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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