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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-17T14:06:18Z-
dc.date.available2023-11-17T14:06:18Z-
dc.date.issued2022-04-08-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7064-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO PELA PROPAGANDA IRREGULAR E DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS Segundo o Auto de Infração Sanitária (AIS), a propaganda e divulgação irregular de produtos fumígenos (indução do seu consumo, produtos sem registro) configura infração sanitária. RDC 90/2007 ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI N°. 9.294/96, ART. 30, §10, INCISOS I E II; RDC N° 15/03, ART. 1°, INCISOS I PARÁGRAFO ÚNICO. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM DECORRÊNCIA DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 516/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 017/2018 - GGTABpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25069.408802/2018-38pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 973216/18-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 13/2022pt_BR
dc.subject.keywordPessoa físicapt_BR
dc.subject.keywordPropaganda irregularpt_BR
dc.subject.keywordDivulgação de produtos fumígenospt_BR
dc.subject.keywordIndução ao consumopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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