Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7069
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto 515-2022 - Petrobrás - rmfp.pdf
  Restricted Access		175.25 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-17T18:55:27Z-
dc.date.available2023-11-17T18:55:27Z-
dc.date.issued2022-04-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7069-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA EXPLORADORA DE PETRÓLEO. AUTUAÇÃO POR CONTRATAR EMPRESA SEM AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - AFE CONCEDIDA PELA ANVISA. A contratação de empresa sem AFE para prestação do serviço de limpeza, higienização e desinfecção de Embarcação configura infração sanitária. RDC Nº 81/2008, ARTIGO 4º C/C ANEXO, CAPÍTULO XXXI, SEÇÃO I, ITEM 1.B. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR TOTAL DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), PARA O VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), DOBRADA PARA R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 515/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 15/2013- PP-Salvadorpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25742.683572/2013-43pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0097718/17-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 13/2022pt_BR
dc.subject.keywordExploradora de petróleopt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordContratação de empresa irregularpt_BR
dc.subject.keywordServiço de limpeza, higienização e desinfecçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.