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Voto 128-2022-CRES3-LALLEMAND BRASIL LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-17T18:57:49Z-
dc.date.available2023-11-17T18:57:49Z-
dc.date.issued2022-05-05-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7077-
dc.description.abstractINDEFERIMENTO DE AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICACIA DE PROPRIEDADES FUNCIONAL DE PROBIOTICOS. As alegações nº 3, 4 e 5 que citam sintomas específicos relacionados ao trato gastrointestinal não podem ser aceitas, uma vez que incidem na vedação estabelecida no Art. 3.5 da Resolução nº 18/1999. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 128/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical10 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.508540/2020-30pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 7103208/21-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 13/2022pt_BR
dc.subject.keywordAvaliação de segurança e eficáciapt_BR
dc.subject.keywordAlegações funcionais ou de saúdept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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