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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7077| Título: | Voto n. 128/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DE AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICACIA DE PROPRIEDADES FUNCIONAL DE PROBIOTICOS. As alegações nº 3, 4 e 5 que citam sintomas específicos relacionados ao trato gastrointestinal não podem ser aceitas, uma vez que incidem na vedação estabelecida no Art. 3.5 da Resolução nº 18/1999. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.508540/2020-30 Número do expediente do recurso: 7103208/21-2 SJO 13/2022 |
| Palavra Chave: | Avaliação de segurança e eficácia Alegações funcionais ou de saúde |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 128-2022-CRES3-LALLEMAND BRASIL LTDA.pdf Restricted Access | 280.89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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