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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7079| Título: | Voto n. 130/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO DE LABORATÓRIO. INDEFERIMENTO DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO PERTINENTE. AUSÊNCIA DE LICENÇA SANITÁRIA OU ALVARÁ SANITÁRIO DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DE TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS EM PRODUTOS SUJEITOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA. A não apresentação de licença ou alvará sanitário para a realização de testes e análises técnicas em quaisquer produtos sujeitos à vigilância sanitária enseja o indeferimento da petição de habilitação. Art. 4º, inciso VII, RDC nº 390/2020. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.901067/2021-47 Número do expediente do recurso: 1156081/21-1 SJO 13/2022 |
| Palavra Chave: | Habilitação de Laboratório Analítico Insuficiência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 130-2022-CRES3-SGS DO BRASIL LTDA.pdf Restricted Access | 112.4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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