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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7080Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 131-2022-CRES3-ALFALAGOS LTDA.pdf Restricted Access | 135.58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
| dc.date.accessioned | 2023-11-17T18:58:36Z | - |
| dc.date.available | 2023-11-17T18:58:36Z | - |
| dc.date.issued | 2022-05-04 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7080 | - |
| dc.description.abstract | NÃO ANUENCIA DE DISPOSITIVO MÉDICO. DECLARAÇÃO DO FABRICANTE SEM ESTAR CONSULARIZADA OU APOSTILADA NA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO APRESENTADO EM SEDE RECURSAL EM MOMENTO INOPORTUNO. A apresentação de declaração do fabricante sem estar consularizada ou apostilada enseja a anão anuência da petição. IV, art. 4º da RDC nº 40/2015(Redação dada pela nº 423/2020, republicada no DOU nº 191/2020. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 131/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 3 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.868161/2021-87 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 7761736/21-9 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 13/2022 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Notificação de dispositivo médico | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Insuficiência de documentação | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Declaração do fabricante | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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