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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7084| Título: | Voto n. 135/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | AVALIAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE SEGURANÇA QUANTO AO USO DO PRODUTO COMO ALIMENTO. SEM IDENTIFICAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES SOBRE A SEGURANÇA DE USO DO PRODUTO NO CONTEXTO ALIMENTAR. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICOCIENTÍFICA NÃO ATENDE AOS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA COMPROVAÇÃO DA SEGURANÇA DE USO COMO ALIMENTO Documentação técnico-científica disponível, ao não atender aos dispositivos legais para comprovação da segurança de uso como alimento, enseja o indeferimento do pleito. Art. 56 do Decreto-Lei nº 986/1969, itens 4.1 e 4.2 da Resolução nº 17/1999, item 4.1.7 da Resolução nº 16/1999, alínea “a” do inciso I do artigo 20 da RDC nº 243/2018. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.226060/2020-53 Número do expediente do recurso: 8438039/21-9 SJO 13/2022 |
| Palavra Chave: | Avaliação de segurança e eficácia Insuficiência de documentação Insuficiência de informações |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 135-2022-CRES3-GANO EXCEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.pdf Restricted Access | 150.83 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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