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Voto 599-2022-CRES2-SELETIVA BRASIL COMERCIO DE NUTRICAO E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI EPP.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-17T19:05:52Z-
dc.date.available2023-11-17T19:05:52Z-
dc.date.issued2022-05-21-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7089-
dc.description.abstractAUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. DEMAIS EMPRESAS. ARMAZENADORA. PRODUTOS PARA SAÚDE. INDEFERIMENTO. AUTORIZAÇÃO VIGENTE. AMPLIAÇÃO DE CLASSES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ampliação de classes é instituto do ordenamento sanitário que possibilita o desempenho de atividades já autorizadas com outra classe de produtos sujeitos à vigilância sanitária em duas hipóteses: entre cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes e entre medicamentos e insumos farmacêuticos. Parágrafo único do art. 22 da RDC nº 16/2014. 2. Não se pode conceder autorização de funcionamento contendo as mesmas atividades e classes já contempladas em autorização vigente para a mesma empresa ou, no caso de produtos para saúde, para o mesmo estabelecimento. Caput do art. 3º da RDC nº 16/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 599/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.342211/2016-63pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1121905/21-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 14/2022pt_BR
dc.subject.keywordArmazenadorapt_BR
dc.subject.keywordProduto para saúdept_BR
dc.subject.keywordAutorização vigentept_BR
dc.subject.keywordAmpliação de classespt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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