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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-17T19:09:16Z-
dc.date.available2023-11-17T19:09:16Z-
dc.date.issued2022-04-01-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7101-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA OPERADORA PORTUÁRIA. AUTUAÇÃO POR MANTER ACONDICIONADO EM LOCAL IMPRÓPRIO BAMBONAS DE ÁGUA MINERAL PARA CONSUMO HUMANO, NÃO GARANTINDO ASSIM A MANUTENÇÃO DOS PADRÕES DE QUALIDADE E SEGURANÇA ALIMENTAR Armazenar alimento, destinados ao consumo humano, em condições incompatíveis com a sua conservação configura infração sanitária. o ARTIGO 88 DA RDC nº 72 de 2009. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUIR A DOBRA PELA REINCIDÊNCIA E CONVERTER A PENALIDADE DE MULTA EM ADVERTÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 459/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 04/2010 - CVPAF-RSpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS); 25751.211905/2010-01pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0268807/17-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 14/2022pt_BR
dc.subject.keywordOperadora portuáriapt_BR
dc.subject.keywordQualidade e segurançapt_BR
dc.subject.keywordArmazenamento de alimentospt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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