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Voto 145-2022-CRES3-REGIONAL TABACOS LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-17T19:12:09Z-
dc.date.available2023-11-17T19:12:09Z-
dc.date.issued2022-05-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7110-
dc.description.abstractINDEFERIMENTO DE REGISTRO DE PRODUTO FUMIGENO. CUMPRIMENTO PARCIAL DE EXIGENCIA TÉCNICA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME DA MARCA. A não alteração do nome do produto solicitado em Exigência técnica gera o indeferimento da petição em consonância com o Art. 7º-A do Decreto nº 2.018/1996 e do Art. 6º da Resolução RDC nº 195/2017. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 145/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.570776/2020-95pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 8453465/21-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 14/2022pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordAlteração de nomept_BR
dc.subject.keywordCumprimento parcial de exigência técnicapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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